Governo do Distrito Federal
12/04/23 às 15h53 - Atualizado em 12/04/23 às 15h54

ūüéÜPortaria normatiza venda, fiscaliza√ß√£o e manuseio de fogos de artif√≠cio

Adriana Machado, da Ascom – SSP/DF, e Bety Rita Ramos, do Ibram

 

Uma portaria conjunta entre a Secretaria de Seguran√ßa P√ļblica (SSP) e o Instituto Bras√≠lia Ambiental publicada nesta semana estabelece as normas de manuseio, utiliza√ß√£o, comercializa√ß√£o, queima e a soltura de fogos de artif√≠cios e artefatos pirot√©cnicos.

 

A norma, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), prevê a aplicação de penalidades para quem não se adequar às regras estabelecidas. Acesse aqui a íntegra da portaria.

 

Produtos pirotécnicos só poderão ser comercializados mediante licença | Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasília

A Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil (Sudec), as pol√≠cias Civil (PCDF) e Militar (PMDF), o Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF), o Departamento de Tr√Ęnsito do DF (Detran-DF) e o Bras√≠lia Ambiental passam a ter compet√™ncias espec√≠ficas na fiscaliza√ß√£o da comercializa√ß√£o de¬† produtos controlados, dentro de suas atribui√ß√Ķes.

 

Atualização

A partir da publica√ß√£o da portaria, fogos de artif√≠cio e artefatos pirot√©cnicos somente poder√£o ser comercializados e utilizados mediante licen√ßa ou autoriza√ß√£o expedidas pela Divis√£o de Controle de Armas, Muni√ß√Ķes e Explosivos (Dame), da PCDF.

 

Na licença, que terá validade de no máximo dois anos e poderá ser renovada por igual período, constará a quantidade máxima de material que a empresa poderá ter em estoque. Essa licença somente será expedida após avaliação do CBMDF.

 

‚ÄúA comercializa√ß√£o em locais indevidos pode ser perigosa e deve ser denunciada‚ÄĚJo√£o Luis Echternacht, chefe da Divis√£o de Controle de Armas, Muni√ß√Ķes e Explosivos (Dame)

 

‚ÄúO documento atualiza normas que regulamentam a venda de fogos de baixa intensidade‚ÄĚ, explica o secret√°rio de Seguran√ßa do DF, Sandro Avelar. O presidente do Bras√≠lia Ambiental, R√īney Nemer, refor√ßa: ‚ÄúA defini√ß√£o dessa legisla√ß√£o √© de extrema import√Ęncia para que cada √≥rg√£o possa cumprir seu papel, contribuindo assim para que as festividades ocorram de forma segura e que o meio ambiente seja devidamente protegido‚ÄĚ.

 

Com a regulamenta√ß√£o da lei, pelo decreto 44.183, publicado em fevereiro deste ano, a Dame come√ßou a exigir que¬† as lojas que comercializam os produtos se adequem √†s novas regras. ‚ÄúPassamos a orientar as lojas sobre o tipo de material que passaria a ser permitido, ou seja, somente aqueles de baixa intensidade‚ÄĚ, explica o delegado Jo√£o Luis Echternacht, da Dame.

‚Äú√Č importante que a popula√ß√£o compre esses produtos em locais autorizados. A comercializa√ß√£o em locais indevidos pode ser perigosa e deve ser denunciada. A PCDF possui um canal espec√≠fico, resguardado o sigilo, por meio do telefone 197‚ÄĚ.

 

R$ 2,5 milValor da multa Рque poderá ser duplicada, em caso de reincidência Рa quem não se adequar à legislação

 

Fiscalização

A autoriza√ß√£o para queima de fogos tamb√©m est√° prevista na portaria. Dever√° ser solicitada com dez dias de anteced√™ncia do evento, no m√≠nimo, junto √† Dame. A aprova√ß√£o ser√° expedida somente ap√≥s a anu√™ncia do Bras√≠lia Ambiental, que verificar√° se o local previsto para a queima √© ou n√£o √°rea protegida legalmente, exigindo a apresenta√ß√£o de croqui, especifica√ß√£o da dist√Ęncia de rede el√©trica e indica√ß√£o de pessoa ‚Äď f√≠sica ou jur√≠dica ‚Äď respons√°vel pelo evento.

 

‚ÄúFaremos uma an√°lise considerando se a √°rea n√£o √© santu√°rio, se est√° pr√≥xima a zool√≥gicos, abrigos de fauna, parque ou √Ārea de Preserva√ß√£o Permanente‚ÄĚ, explica a diretora de Unidades de Conserva√ß√£o do Bras√≠lia Ambiental, Marcela Versiane. Tamb√©m caber√° ao Bras√≠lia Ambiental a fiscaliza√ß√£o sobre polui√ß√£o sonora causada pela soltura de fogos de artif√≠cios no DF.

 

As penalidades para aqueles que n√£o se adaptarem √† lei preveem multa no valor de R$ 2,5 mil, valor que poder√° ser√° duplicado nos casos de reincid√™ncia em per√≠odo inferior a 90 dias, al√©m da apreens√£o de produtos e apetrechos ‚Äď que ser√£o encaminhados √† Dame ‚Äď e¬† cassa√ß√£o do alvar√° de funcionamento, no caso de estabelecimentos comerciais.

 

A multa pecuniária será aplicada pelos fiscais do Brasília Ambiental, havendo possibilidade de defesa administrativa. O órgão ambiental fiscalizará, ainda, maus-tratos a animais ocorridos devido ao estresse causado pelo barulho dos fogos. Já o recolhimento dos fogos de artifício, artifícios pirotécnicos e petrechos será feito por órgãos da SSP, que enviarão o material à Dame.

 

Documentação

Para obter ou renovar a licen√ßa de comercializa√ß√£o, ser√£o exigidos comprovante de recolhimento da taxa de expediente, certid√Ķes negativas de d√©bitos fiscais, expedidas pela Receita Federal e Secretaria de Fazenda e Planejamento (Sefaz), e c√≥pias autenticadas dos seguintes documentos:

→ Contrato social da empresa ou Declaração de Firma Individual, com o devido registro na Junta Comercial do DF;
→ Alvará de Funcionamento, expedido pela administração regional competente;
‚Üí Comprovantes de inscri√ß√Ķes no Cadastro Geral de Contribuintes do Minist√©rio da Fazenda e na Secretaria de Fazenda e Planejamento;
‚Üí Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa, subscritor do requerimento;
‚Üí Projeto aprovado pelo CBMDF;
‚Üí Declara√ß√£o de estar ciente das obriga√ß√Ķes estatu√≠das na Lei n¬ļ 6647/2020 e no decreto 44189/2023, que pro√≠bem o manuseio, a utiliza√ß√£o, a queima e a soltura de fogos ou qualquer artefato pirot√©cnico que produza estampidos no Distrito Federal.

 

Edição: Agência Brasília e João Roberto

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