Secretaria de Estado de Segurança Pública

1. Sobre os Consegs

Os Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) são canais de participação popular que tratam de assuntos ligados à Segurança Pública. São de caráter consultivo e deliberativo, sem fins lucrativos e de cooperação voluntária, e atuam como espaços para discussão e análise de problemas que impactam essa área.

Também auxiliam os órgãos de Segurança Pública no monitoramento, na avaliação e na gestão dos resultados alcançados. Portanto, os Consegs ajudam a integrar as comunidades locais aos órgãos por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF). As demandas de cada Região Administrativa são encaminhadas às autoridades governamentais do poder público do Distrito Federal.

Os Consegs são regulados pelo Decreto nº 39.910, de 26 de junho de 2019.

2. Atuação dos Consegs

Os Consegs atuam como espaços para discussão e análise de problemas que impactam essa área. A população pode auxiliar os órgãos de segurança pública, encaminhando as demandas de cada região às autoridades governamentais por meio dos Consegs, que também auxiliam os órgãos de segurança pública no monitoramento, na avaliação e na gestão dos resultados alcançados. Portanto, os Consegs ajudam a integrar as comunidades locais aos órgãos de segurança por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF).

Na prática, os Consegs realizam reuniões ordinárias mensais onde a comunidade contribui com críticas, sugestões e observações de situações que envolvem a segurança pública direta ou indiretamente.

As demandas apresentadas durante as reuniões são levadas aos órgãos de segurança pública, como os batalhões e as delegacias de área e a própria SSP/DF. Os Conselhos ainda articulam melhorias para as regiões junto a outros órgãos, entre eles, as Administrações Regionais e aqueles ligados à infraestrutura e ações sociais, por exemplo.

Diversos estados brasileiros contam com os Conselhos Comunitários de Segurança. No Distrito Federal, eles existem legalmente desde o ano 2001 e passaram a ser vinculados à SSP/DF desde 2003.

Consegs no DF Mais Seguro – Segurança Integral

A atuação dos conselhos comunitários de segurança (Consegs) faz parte do eixo Cidadão Mais Seguro, do programa DF Mais Seguro – Segurança Integral, lançado no ano passado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF). O programa promove eixos de segurança que priorizam projetos, ações e serviços para a manutenção da ordem pública no âmbito da criminalidade.

3. Estrutura

Atualmente, são 39 Conselhos Comunitários de Segurança, que são divididos em:

• Conselhos Comunitários de Segurança das Regiões Administrativas – Conseg/RA, abrangendo as Regiões Administrativas do Distrito Federal;
• Conselhos Comunitários de Segurança Rural – Conseg/Rural, com atuação nas zonas rurais das respectivas Regiões Administrativas;
• Conselhos Comunitários Temáticos de Segurança – Conseg/Temático.

Cada conselho conta com uma diretoria que possui Presidente, Vice-Presidente, Diretor Comunitário e Secretário Geral, que são eleitos pela comunidade, obedecendo o Regulamento do Processo Eleitoral. Os cargos têm mandato de quatro anos, sendo admitida a reeleição para um único período subsequente.

4. Reuniões dos Consegs

A população pode contribuir com a segurança pública participando das reuniões dos Conselhos Comunitários de Segurança, os Consegs.

De acordo com a Portaria da SSP/DF nº 15/2024, os CONSEGs reunir-se-ão em sessão ordinária mensal e, extraordinariamente, quando o interesse público assim o exigir, com a presença dos membros da diretoria, dos membros governamentais efetivos constantes do Decreto nº 39.910/2019 e dos membros da comunidade.

Acesse o cronograma de reuniões:

🗓️ Cronograma de reuniões – 13 de 17 de Maio de 2024
🗓️ Cronograma de reuniões – 06 de 10 de Maio de 2024
🗓️ Cronograma de reuniões – 29 de Abril a 03 de Maio de 2024
🗓️ Cronograma de reuniões – 22 a 26 de Abril de 2024
🗓️ Cronograma de reuniões – 15 a 19 de Abril de 2024
🗓️ Cronograma de reuniões – 08 a 12 de Abril de 2024
🗓️ Cronograma de reuniões – 01 a 05 de Abril de 2024
🗓️ Cronograma de reuniões – 25 a 28 de Março de 2024
🗓️ Cronograma de reuniões – 18 a 22 de Março de 2024
🗓️ Cronograma de reuniões – 11 a 14 de Março de 2024
🗓️ Cronograma de reuniões – 04 a 08 de Março de 2024

Informações adicionais sobre os Consegs podem ser dirimidas por meio do telefone (61) 3441-8878.

5. Eleições Conseg

No fim de 2023, foi realizada uma eleição histórica da qual participaram cerca de 2,4 mil pessoas de todas as regiões administrativas do DF. A atuação voluntária e sem fins lucrativos pretende estimular a participação da comunidade no processo político que impacta diretamente a segurança da região do conselho.

Confira as informações relativas ao último processo eleitoral pelo link:

6. Atos normativos relacionados

📄 Constituição Federal – Art. 5º, inciso XVIII: prevê a formação de conselhos;
📄 Decreto nº 39.910, de 26 de junho de 2019: dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança no Distrito Federal e dá outras providências;

📄 Portaria SSP/DF nº 74, de 01 de julho de 2019: aprova o regulamento do processo eleitoral para escolha da Diretoria dos Conselhos Comunitários de Segurança no Distrito Federal – CONSEG
📄 Portaria SSP/DF nº 15, de 15 de fevereiro de 2024: dispõe sobre a alteração na elaboração do rito procedimental das reuniões dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEG/RA e dos Conselhos Comunitários de Segurança Rural – CONSEG/Rural.

7. Presidentes dos Consegs

De acordo com o Decreto nº 39.910/2019, os CONSEG são entidades comunitárias, de caráter consultivo e deliberativo, sem fins lucrativos e de cooperação voluntária com a política de segurança pública do Distrito Federal, com o fim de promover a organização e integração das comunidades locais com os órgãos de segurança, e outros que concorram para este, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública (SSP/DF). São atribuições dos presidentes:

• fixar e difundir, de comum acordo com os demais membros e com a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal, no início de cada exercício, o calendário anual das reuniões ordinárias, estipulando data, horário e local;
• convocar as reuniões extraordinárias de comum acordo com os demais membros e com SSP/DF;
• levar ao conhecimento das autoridades competentes as reivindicações apresentadas em reunião;
• encaminhar, obrigatoriamente, as atas das reuniões realizadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal, no prazo de 15 (quinze) dias;
• criar grupos de trabalho, de caráter temporário, para atividades de interesse do CONSEG;
• prestar esclarecimentos à comunidade sobre questões dirigidas ao CONSEG;
• identificar, em conjunto com os demais membros, os representantes de entidades afins e outros cidadãos interessados, convidando-os a participar das reuniões do CONSEG e grupos de trabalho;
• solicitar a participação, nas reuniões do CONSEG, de acordo com o interesse da comunidade, de membros do Ministério Público e da magistratura, bem como de representantes de outros órgãos públicos ou de entidades e instituições particulares afins;
• representar o CONSEG em atos oficiais e em reuniões com a comunidade, assim como nos procedimentos judiciais e extrajudiciais;
• cumprir e zelar pelo cumprimento do Estatuto do CONSEG;
• atender às convocações da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal.

8. Unidade Gestora dos Conselhos Comunitários de Segurança – UNICONSEGS

A unidade responsável pela supervisão e coordenação dos trabalhos dos CONSEGs é a Unidade Gestora dos Conselhos Comunitários de Segurança, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (UNICONSEGS-SSP/DF), conforme Portaria nº 15, de 15 de fevereiro de 2024, que tem como servidores:

9. Contato da Unidade Gestora dos Consegs

Para outras informações a respeito dos Conselhos Comunitários de Segurança do DF (Consegs), entre em contato com a coordenação pelos telefones (61) 3441-8878 / 8871 / 8703, de 8h às 12h e de 14h às 18h, em dias úteis.

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