Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
19/11/17 às 17h13 - Atualizado em 5/10/21 às 10h44

Competências

Conforme o regimento interno, aprovado pelo Decreto N° 40.079, de 4 de setembro de 2019, publicado no DODF nº 169, de 5/09/2019, à Secretaria de Segurança Pública do DF compete propor e implementar a política de segurança pública fixada pelo Governador do Distrito Federal, objetivando a racionalização dos meios e a eficácia do Sistema de Segurança Pública do DF. Para isso, a SSP-DF planeja, coordena e supervisiona o emprego operacional da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e do Departamento de Trânsito, sem interferir na autonomia funcional, administrativa e financeira desses órgãos.

 

Atribuições das Principais Unidades

 

À Secretaria de Estado de Segurança Pública, órgão da Administração Direta do Distrito Federal, compete:

I – formular diretrizes e políticas governamentais na área de segurança pública;

II – promover, coordenar e executar programas, projetos e ações na área da segurança pública;

III – propor e implementar a política de segurança pública fixada pelo Governador do Distrito Federal;

IV – planejar, coordenar e supervisionar o emprego operacional dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal (PMDF, PCDF, CBMDF) e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal;

V – integrar as ações dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública (PMDF, PCDF, CBMDF) e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, objetivando a racionalização dos meios e a maior eficácia operacional.

 

Chefia de Gabinete

Coordena o assessoramento técnico-administrativo do Secretário e dos Secretários Executivos, no cumprimento da missão e das finalidades institucionais desta Secretaria.

 

Assessoria de Assuntos Estratégicos 

Prestar assessoramento direto e imediato ao Secretário, fornecendo subsídios necessários às suas decisões, realiza estudos de natureza político-institucional, elabora propostas de agendas político-institucionais, articula atividades que promovam e salvaguardem os interesses da Secretaria de Segurança Pública, articula, quando determinado pelo Secretário, e em coordenação com a Assessoria de Relações Institucionais e de Comunicação.

 

Assessoria Jurídico-Legislativa

Presta assistência direta e exclusiva ao Secretário de Segurança Pública em análises e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que necessário para subsidiar decisões de interesse desta Secretaria.

 

Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos

Assessora o Secretário no processo de gestão estratégica da segurança pública, em consonância com as diretrizes do Governo do Distrito Federal, bem como na articulação de ações para a melhoria da gestão e da execução de programas, subprogramas e projetos estratégicos.

 

Assessoria de Comunicação

Assiste o secretário e os subsecretários nos assuntos de comunicação social e promove a divulgação de atos, fatos, ações e eventos de interesse desta Secretaria e da comunidade.

 

Assessoria de Relações Institucionais

Tem por finalidade propor, implementar e acompanhar políticas e diretrizes na área de segurança pública relativas ao relacionamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como com os organismos internacionais e a sociedade civil e suas organizações.

 

Secretaria Executiva de Segurança Pública

À Secretaria Executiva de Segurança Pública, compete auxiliar o Secretário na implementação das políticas e das diretrizes estabelecidas pelo Governador na área de segurança pública, bem como na supervisão e na coordenação das atividades das unidades orgânicas desta Secretaria e em suas relações institucionais com os demais órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública (PMDF, CBMDF, PCDF), com o Departamento de Trânsito do Distrito Federal, com a Casa Militar e com outros órgãos do complexo administrativo do Distrito Federal.

 

Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil

À Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil, compete formular diretrizes e políticas governamentais quanto ao planejamento, à coordenação e à execução do conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais, recuperativas e outras ações de Defesa Civil, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social, no âmbito do Sistema de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal (SIPDEC/DF), criado pelo Decreto Distrital nº 34.513, de 11 de julho de 2013.

 

Subsecretaria de Inteligência

À Subsecretaria de Inteligência, compete a produção e difusão de conhecimentos em nível institucional sobre ameaças reais ou potenciais na esfera de segurança pública, nas ações de prevenção e repressão, nos níveis estratégico, tático e operacional.

 

Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade

À Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade, compete atuar na prevenção e na redução da violência e da criminalidade incidentes sobre territórios prioritários e grupos mais vulneráveis a esses fenômenos.

 

Subsecretaria de Operações Integradas

À Subsecretaria de Operações Integradas, compete implementar a política de segurança pública com ações integradas entre as Instituições, Organizações e Agências (IOAs), nos eixos de segurança pública, mobilidade, fiscalização e prestação de serviços públicos, bem como elaborar normas e diretrizes específicas que orientem a atuação integrada dos órgãos de segurança pública com as IOAs.

 

Subsecretaria de Gestão da Informação

À Subsecretaria de Gestão da Informação compete formular políticas de melhoria da gestão da informação e de qualificação dos dados relacionados à segurança pública, além de promover políticas de transparência das informações de segurança pública e elaborar diagnósticos qualificados sobre a situação da segurança pública.

 

Subsecretaria de Modernização Tecnológica

À Subsecretaria de Modernização Tecnológica tem por finalidade prover soluções de tecnologia da informação, automação de processos, comunicação eletrônica, armazenamento de dados e telecomunicações.

 

Unidade de Políticas Públicas

À Unidade de Políticas Públicas, compete propor mecanismos de articulação entre as forças de segurança pública e outras instituições, órgãos e agências do Governo do Distrito Federal para a sinergia de suas múltiplas competências nas ações pactuadas pela política distrital de segurança pública, bem como planejar e coordenar as reuniões relativas às esferas operacionais de governança da política distrital de segurança pública para a integração das ações das forças de segurança do Distrito Federal.

 

Secretaria Executiva de Gestão Integrada

À Secretaria Executiva de Gestão Integrada compete planejar, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar a execução das atividades de gestão administrativa de bens, serviços, materiais, patrimônio, transportes, documentação, administração predial, engenharia e arquitetura, orçamento, finanças, licitações, contratos e convênios; gestão da segurança orgânica e patrimonial; gestão de pessoas, capacitação e valorização profissional; gestão de escolas compartilhadas cívico militar do Distrito Federal; gestão da Residência Oficial de Águas Claras; gestão de tomadas de contas especial, controle interno, procedimentos disciplinares, acesso à informação e demandas do Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal.

 

Subsecretaria de Administração Geral

À Subsecretaria de Administração-Geral, compete planejar, coordenar, dirigir e executar as atividades de administração financeira e orçamentária, de material, de patrimônio, de transportes, de engenharia e arquitetura, de documentação, de serviços gerais, de administração predial, de licitações, de contratos e de convênios desta Secretaria.

 

Subsecretaria de Ensino e Gestão de Pessoas

À Subsecretaria de Ensino Gestão de Pessoas compete propor, coordenar, supervisionar e executar as atividades de gestão de pessoas, bem como as ações de valorização profissional, de ensino e pesquisas voltadas para o aperfeiçoamento dos agentes de segurança pública e dos serviços desta Secretaria.

 

Subsecretaria de Escolas de Gestão Compartilhada

Promove o ensino de qualidade, planeja e supervisiona a execução das atividades que promovam valores cívicos, morais e éticos dos colégios cívico-militares, fomenta e assessora o desenvolvimento sociocultural e desportivo nos colégios cívico-militares do DF.

 

Comissão Permanente de Disciplina

Instrui processos administrativos disciplinares destinados à apuração de transgressões disciplinares imputadas a servidores civis no âmbito desta Secretaria.

 

Ouvidoria

Propicia amplo acesso e transparência à informação e promove sua divulgação. Realiza atendimento presencial, recebe e reduz a termo as reclamações, críticas, sugestões, informações, elogios e denúncias, assim como encaminha aos reclamantes respostas quanto às providências adotadas.

 

Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial

Tem a competência de apurar os fatos, quantificar os danos e identificar e individualizar a responsabilidade por ato que resulte em prejuízo ao patrimônio público, objetivando o integral ressarcimento.

 

Unidade de Controle Interno

Orienta o Secretário sobre a necessidade de solicitações de auditorias e inspeções ao Órgão Central de Controle Interno do Distrito Federal, tem ainda como atribuição oferecer orientação preventiva aos gestores desta Secretaria, para a identificação antecipada de riscos e a adoção de medidas e estratégias da gestão voltadas à correção de falhas, ao aprimoramento de procedimentos e ao atendimento do interesse público.

 

Unidade de Gestão da Residência Oficial de Águas Claras

Executa, confere e mantem os serviços administrativos, operacionais e de logística da residência Oficial de Águas Claras.