Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal

Base Jurídica

 

 

BASE JURÍDICA DIRETAMENTE AFETA À ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA SSPDF:

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 – Art. 144;

 

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL – Arts. 117-A a 124-A;

 

LEI FEDERAL Nº 4.483, DE 16 de NOVEMBRO DE 1964 – Reorganiza o Departamento Federal de Segurança Pública, e dá outras providências (art. 15);

 

DECRETO-LEI Nº 315, DE 13 DE MARÇO DE 1967– Organiza a Secretaria de Segurança Pública da Prefeitura do Distrito Federal e dá outras providências;

 

LEI FEDERAL Nº 7.533, DE 2 DE SETEMBRO DE 1986 – Autoriza o Governo do Distrito Federal a constituir uma Fundação com a finalidade de amparar o trabalhador preso, e dá outras providências;

 

DECRETO DISTRITAL N° 10.144 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1987 – Aprova o Estatuto da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal – FUNAP/DF e dá outras providências;

 

LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro (mantém o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE, criado pelo DECRETO FEDERAL Nº 62.127, DE 16 DE JANEIRO DE 1968);

 

DECRETO DISTRITAL Nº 20.610, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 – Cria o projeto “Esporte à Meia-Noite” e dá outras providências;

 

DECRETO DISTRITAL N° 21.782, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2000 – Cria o Programa “Picasso não Pichava” e dá outras providências;

 

DECRETO DISTRITAL N° 21.626, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000 – Cria as Comissões de Defesa Civil – COMDEC e dá outras providências;

 

LEI DISTRITAL Nº 2.997, DE 03 DE JULHO DE 2002 – Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal;

 

DECRETO DISTRITAL N.º 24.100, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003, e alterações posteriores – Dispõe sobre a instituição do “Dia da Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal” e a criação da “Medalha Mérito Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal” e dá outras providências;

 

LEI DISTRITAL N° 3.216, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003 – Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências;

 

DECRETO DISTRITAL Nº 28.469, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, e alterações posteriores – Cria o Gabinete de Gestão Integrada do Distrito Federal, com o objetivo de viabilizar a adesão do Distrito Federal ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, de que trata a Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007, e dá outras providências;

 

DECRETO DISTRITAL N° 28.691, DE 17 DE JANEIRO DE 2008 – Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências;

 

DECRETO DISTRITAL Nº 28.903, DE 26 DE MARÇO DE 2008 – Dispõe sobre a criação do Programa “Companhia de Teatro Pátria Amada – CTPA” no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências;

 

LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 761, de 5 de maio de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 901, de 21 de dezembro de 2015 – Cria o Fundo Penitenciário do Distrito Federal – FUNPDF, e dá outras providências, dentre as quais a criação do Conselho de Administração do Fundo Penitenciário do Distrito Federal – FUNPEN e o Conselho Deliberativo da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal;

 

DECRETO DISTRITAL Nº 30.582, DE 16 DE JULHO DE 2009 – Regulamenta a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva de que trata a Lei nº 3.216, de 05 de novembro de 2003, alterada pela Lei nº 3.540, de 11 de janeiro de 2005, no âmbito do Distrito Federal;

 

DECRETO DISTRITAL Nº 33.245, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011 – Cria o Programa Segurança Comunitária em Ação (Pró-Comunidade), unifica a gestão dos programas, projetos e ações sociais da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, realizados por intermédio da Subsecretaria de Programas Comunitários, transforma os atuais programas e projetos em subprogramas e dá outras providências”, criando os subprogramas “Intervalo Cultural” e “Segurança com Cidadania”;

 

DECRETO DISTRITAL Nº 34.513, DE 11 DE JULHO DE 2013 – Dispõe sobre o Sistema de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal – SIPDEC/DF, criação do Conselho de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal – COPDEC/DF e da atuação das Coordenações Regionais de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal – CORPDEC/DF e dá outras providências;

 

DECRETO DISTRITAL Nº 36.621, DE 21 DE JULHO DE 2015 – Dispõe sobre as Regiões Integradas de Segurança Pública e as Áreas de Segurança Pública no Território do Distrito Federal, e dá outras providências;

 

DECRETO DISTRITAL Nº 36.236, DE 1º DE JANEIRO DE 2015 – Arts. 1º, 8º e 26 – Altera a estrutura administrativa do Distrito Federal; Art. 16, § 3º, inciso V, vincula o Conselho Superior de Informações e Operações de Segurança Pública – CONSIOP à SSPDF; art. 26, § 3º, inciso VII – Vincula o Conselho de Corregedorias à SSPDF;

 

DECRETO DISTRITAL Nº 36.909, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 – Cria o Conselho Distrital de Segurança Pública – CONDISP, e dá OUTRAS providências;

 

DECRETO DISTRITAL Nº 37.462, DE 05 DE JULHO DE 2016 – Dispõe sobre a denominação, finalidade, estrutura, composição, atribuições dos componentes, funcionamento, forma de atuação e criação de novos Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal – CONSEGs, e dá outras providências;

 

DECRETO DISTRITAL Nº 38.046, DE 08 DE MARÇO DE 2017 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal e alterações posteriores.

 

LEI DISTRITAL Nº 6.111, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018 – Institui o Projeto Esporte à Meia-Noite para jovens nas Regiões Administrativas do Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE-DF e dá outras providências.

 

BASE JURÍDICA PRINCIPAL COM PREVISÃO DE ATUAÇÃO DA SSPDF, ALÉM DE SUAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS:

 

DECRETO Nº 39.227, DE 10 DE JULHO DE 2018 Cria o Centro Integrado de Operações de Brasília – CIOB e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 38.998, DE 19 DE ABRIL DE 2018 – Cria o Comitê Gestor de Planejamento e Implantação do Centro Integrado de Operações de Brasília – CIOB e dá outras providências.

 

LEI FEDERAL Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983 – Dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores – Art. 14;

 

DECRETO FEDERAL Nº 89.056, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1983 – Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências- art. 38;

 

DECRETO DISTRITAL N° 12.386, DE 22 DE MAIO DE 1990 – Institui o Programa de Segurança Escolar nos estabelecimentos de ensino das redes oficial e particular do Distrito Federal – art. 3º;

 

DECRETO FEDERAL Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000 – Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) – Art. 33;

 

LEI DISTRITAL Nº 2.751, DE 26 DE JULHO DE 2001 – Torna obrigatória a instalação de sistema de identificação de clientes em boates e casas de shows do Distrito Federal;

 

LEI DISTRITAL Nº 2.880, DE 08 DE JANEIRO DE 2002 – Dispõe sobre a criação de cadastro de alunos de academias de lutas e artes marciais;

 

DECRETO DISTRITAL Nº 23.659, DE 13 DE MARÇO DE 2003 – Regulamenta a Lei nº 2.880, de 08 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação de cadastro de alunos de academias de lutas e artes marciais e dá outras providências – Art. 2º, Parágrafo 5º;

 

DECRETO DISTRITAL Nº 22.843, DE 04 DE ABRIL DE 2002 – Regulamenta a Lei nº 2.751, de 26 de julho de 2001, que torna obrigatória a instalação de sistema de identificação de clientes em boates e casas de shows do Distrito Federal, e dá outras providências;

 

LEI DISTRITAL N° 3.307, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 – Dispõe sobre as restrições à comercialização de peças de uniformes, distintivos ou insígnias da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Departamento de Trânsito do Distrito Federal;

 

DECRETO DISTRITAL N º 25.592, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005 – Regulamenta a confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Departamento de Trânsito do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 3.307, de 19 de janeiro de 2004;

 

LEI DISTRITAL Nº 3.630, DE 28 DE JULHO DE 2005 –  Proíbe a concessão de alvará de funcionamento para exploração de serviços de diversões e jogos eletrônicos nas condições que especifica, e dá outras providências, alterada pela LEI Nº 3.686, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005;

 

LEI DISTRITAL Nº 3.817, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 – Dispõe sobre a instalação de sistema de filmagem e monitoramento de áreas externas de estabelecimentos financeiros onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, e dá outras providências – art. 3º;

 

DECRETO DISTRITAL Nº 26.905, DE 12 DE JUNHO DE 2006 – Regulamenta a Lei nº 3.817, de 08 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a instalação de sistema de filmagem e monitoramento de áreas externas de estabelecimentos financeiros onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário e dá outras providências – arts. 3º e 6º;

 

LEI DISTRITAL Nº 3.914, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2006 – Estabelece normas para prestação de serviços de segurança eletrônica por empresas particulares;

 

DECRETO DISTRITAL Nº 28.678, DE 11 DE JANEIRO DE 2008 – Regulamenta a Lei nº 3.914, de 05 de dezembro de 2006, que estabelece normas para a prestação de serviços de segurança eletrônica por empresas particulares;

 

DECRETO DISTRITAL N° 29.446, DE 28 DE AGOSTO DE 2008 – Altera o Perímetro de Segurança Escolar no Plano Piloto e Cidades Satélites do Distrito Federal;

 

LEI DISTRITAL Nº 4.738, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 – Dispõe sobre a realização do Carnaval do Distrito Federal e dá outras providências;

 

DECRETO DISTRITAL Nº 38.019, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 –  Regulamenta a Lei nº 4.738, de 29 de dezembro de 2011, para dispor sobre o Carnaval de Brasília como política pública de Estado – Arts. 8º, 9º, 31 e 34;

 

LEI DISTRITAL Nº 5,281, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 – Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências;

 

DECRETO N° 35.816, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014 – Regulamenta a Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.

 

BASE JURÍDICA MÍNIMA DA ESTRUTURA DOS DEMAIS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DO DETRAN/DF:

LEI FEDERAL Nº 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965 – Dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal;

 

LEI FEDERAL Nº 6.296, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 – Transforma o Departamento de Trânsito do Distrito Federal em autarquia, e dá outras providências;

 

LEI FEDERAL Nº 6.450, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977 – Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal;

 

LEI FEDERAL Nº 8.255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991 – Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências;

 

LEI DISTRITAL N° 837, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994 – Dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

 

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO DE INTERESSE GERAL:

LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;

 

LEI DISTRITAL Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, e alterações posteriores – Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências;

 

DECRETO DISTRITAL Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013 – Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988;

 

DECRETO DISTRITAL Nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014 – Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança, e dá outras providências;

 

LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.