Sobre a Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios - CTMHF

A Câmara Técnica foi criada no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP, através da Portaria SSP/DF nº 83, de 14 de outubro de 2025, com a finalidade de elaborar diagnósticos criminais e criminológicos dos delitos consumados e tentados nesta unidade federativa, os quais serão utilizados para definição e adequação de políticas públicas para cada Região Administrativa do DF, para otimizar as medidas repressivas, bem como para nortear as ações de natureza preventiva.

Para o alcance desses objetivos, diversos programas, projetos e estudos foram promovidos, a fim de proporcionar, dentre outros benefícios, uma visão mais robusta do fenômeno criminológico etiológico, além de aspectos que envolvem o estudo da vitimologia. Estes estudos culminaram na elaboração de painéis e relatórios que ilustram dados condensados através da análise de casos de homicídios e feminicídios tentados e consumados no Distrito Federal, propiciando políticas públicas e criminais mais eficientes e econômicas.

Insta destacar que a CTMHF baseia seus estudos em dados obtidos em todo o Sistema de Justiça Criminal (até o trânsito em julgado do processo que analisa o crime), não se atendo exclusivamente aos dados contidos na esfera policial, razão pela qual, em razão do objeto de estudo mais abrangente, pode haver dados não coincidentes com os apresentados pelas unidades policiais.

Painel Interativo de Feminicídios Consumados

Clique na imagem para acessar o painel da SSP-DF

Relatórios de Feminicídios
2026
Consumados
Mensais: Jan |Fev
Tentados
Mensais: Jan
2022
Consumados
Anual: 2022
Tentados
Mensais: Out |Nov |Dez
Anual: 2022
2020
Consumados
Anual: 2020
Estudos Analíticos
Estudo dos Suspeitos/Autores de Feminicídio Consumado no Distrito Federal – março de 2015 a 22 de agosto de 2025
Análise da efetividade das Medidas Protetivas de Urgência em casos de Feminicídio no DF
Podcasts
Estudo comparativo de feminicídios consumados 2024 X 2025 - EM BREVE
Velocidade:
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Artigos Publicados
Entre evidências e decisões: a CTMHF como organização de fronteira na Segurança Pública do DF
Violência Imitada? Evidências preliminares do efeito COPYCAT em feminicídios no Distrito Federal (2015–2025)
CTMHF pelo Brasil
Conheça os estados brasileiros alcançados pela Câmara Técnica.

Ano Estado Cidade Evento
2026 BA Salvador 1º Fórum de Violência Doméstica da Bahia (Fovid)
2026 AP Macapá Visita Técnica à SEJUSP/AP
2025 PE Recife XIX Jornada Lei Maria da Penha
2025 AM Manaus 4º Congresso Internacional de Segurança e Defesa (CISD)
2025 PR Londrina III Simpósio Sobre Feminicídios da UEL
2025 RS Porto Alegre XVI Congresso Estadual da Magistratura
2025 ES Vitória XVI Encontro da COPEVID
2024 MG Belo Horizonte Visita Técnica à Secretaria de Estado de Segurança de Minas Gerais
2024 DF Brasília XVIII Jornada Lei Maria da Penha
2024 RJ Rio de Janeiro II Fórum Fluminense de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - FOVID
2022 AC Rio Branco Encontro de Gestoras e Presidentes de Conselhos Municipais de Direitos das Mulheres
2022 PI Teresina Visita Técnica à Secretaria de Estado de Segurança do Piauí
Legislação sobre Violência contra a Mulher
Lei nº Ano Nome da Lei Síntese
14.994 2024 Crime de Feminicídio Torna o feminicídio crime autônomo, agrava a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
14.310 2022 Registro de medidas protetivas Determina o registro imediato de medidas protetivas em sistema nacional.
14.192 2021 Violência política de gênero Previne e pune a violência política contra mulheres.
14.188 2021 Violência psicológica Cria o crime de violência psicológica e institui o programa Sinal Vermelho.
14.132 2021 Crime de perseguição (stalking) Tipifica a perseguição reiterada que ameaça a liberdade ou integridade da vítima.
13.772 2018 Lei Rose Leonel Criminaliza a divulgação de conteúdo íntimo sem autorização (revenge porn).
13.718 2018 Importunação sexual Tipifica a importunação sexual e a divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento.
13.104 2015 Lei do Feminicídio Inclui o feminicídio como qualificadora do homicídio e crime hediondo.
12.845 2013 Lei do Minuto Seguinte Garante atendimento imediato e integral a vítimas de violência sexual no SUS.
12.737 2012 Lei Carolina Dieckmann Tipifica crimes informáticos, como invasão de dispositivos e vazamento de dados.
12.650 2012 Lei Joanna Maranhão Altera a prescrição de crimes sexuais contra menores, com prazo iniciado aos 18 anos da vítima.
11.340 2006 Lei Maria da Penha Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
10.778 2003 Notificação compulsória de violência contra a mulher Estabelece a notificação obrigatória dos casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde.
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