Governo do Distrito Federal
18/07/23 Ă s 18h30 - Atualizado em 26/07/23 Ă s 8h33

đŸ–„ïž Lei determina sigilo sobre dados de mulheres em situação de vulnerabilidade

 

Por Marcelo Klotz da ASCOM-SSP/DF e AgĂȘncia BrasĂ­lia*

 

O Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou, nesta terça-feira (18), a Lei nÂș 7.287, de 17 de julho de 2023. A lei, de autoria do deputado distrital Max Maciel, assegura o sigilo dos dados de mulheres em situação de risco decorrente de violĂȘncia domĂ©stica e intrafamiliar nos cadastros dos ĂłrgĂŁos pĂșblicos da administração direta e indireta do Distrito Federal. A proteção resguarda informaçÔes de 284.446 famĂ­lias inscritas no Cadastro Único do Distrito Federal, que tĂȘm a mulher como responsĂĄvel familiar. Essa quantidade representa quase 80% dos cadastros locais.

 

Lei publicada no DODF desta terça (18) resguarda confidencialidade dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violĂȘncia domĂ©stica e intrafamiliar | Foto: Renato Raphael/Sedes

 

“É importante frisar que desde 2021, a Secretaria de Desenvolvimento Social [Sedes] jĂĄ conta com legislação prĂłpria com esse objetivo”, lembra a secretĂĄria Ana Paula Marra, ao se referir Ă  Portaria nÂș 39, de 9 de novembro daquele ano, sobre a PolĂ­tica de Segurança da Informação e ComunicaçÔes da pasta.

 

“Foi um importante passo no que diz respeito Ă  confidencialidade dos dados do cidadĂŁo atendido pela PolĂ­tica de AssistĂȘncia Social do DF”, destaca. “Essa ĂȘnfase em relação Ă s mulheres Ă© extremamente importante e reforça ainda mais nossa atuação, uma vez que trata-se do nosso maior pĂșblico”, finaliza a gestora.

 

De acordo com Ana Paula Marra, essa atitude reduz a possibilidade de fraudes ou uso arbitrårio e indevido de informaçÔes pessoais cadastradas nas bases do governo.

Essa política aplica-se a todas as unidades da estrutura administrativa da Sedes e vale para todas as plataformas utilizadas no cotidiano da pasta, como o Sistema EletrÎnico de InformaçÔes (SEI) e os sistemas integrados específicos da Política de Desenvolvimento Social.

 

Apesar de a lei publicada nesta terça-feira nĂŁo citar puniçÔes caso nĂŁo seja cumprida, a norma interna da Sedes prevĂȘ sançÔes, sem prejuĂ­zo das demais medidas administrativas, cĂ­veis e criminais cabĂ­veis.

 

Segurança pĂșblica

O GDF jĂĄ possuĂ­a, tambĂ©m, lei para garantir o sigilo de dados das servidoras pĂșblicas do Distrito Federal, com medida protetiva em razĂŁo de violĂȘncia domĂ©stica. Assim, as informaçÔes obrigatĂłrias da Lei de Acesso Ă  Informação (LAI), tais como nome e lotação das servidoras, sĂŁo suprimidas dos dados de transparĂȘncia ativa nos Portais de TransparĂȘncia e sĂ­tios governamentais do DF.

 

JĂĄ a Lei Maria da Penha resguarda o sigilo dos dados das mulheres e de seus dependentes, quando matriculados ou transferidos em instituição de educação bĂĄsica em razĂŁo de situação de violĂȘncia domĂ©stica.

 

As informaçÔes recebidas em denĂșncias, a partir dos canais de Ouvidoria da Secretaria de Segurança PĂșblica (SSP), bem como das ouvidorias das forças de segurança pĂșblica do DF, continuam respeitando, em qualquer caso, o sigilo, inclusive dos dados do denunciante. É dever dos servidores guardar o sigilo de tais informaçÔes sob pena de responderem administrativamente, civilmente e penalmente.

 

Canais de denĂșncia

A PolĂ­cia Civil do Distrito Federal (PCDF) disponibiliza quatro canais para denĂșncias de violĂȘncia domĂ©stica. Os denunciantes podem acessar o sistema de denĂșncia online, o e-mail denuncia197@pcdf.df.gov.br, o telefone 197, opção 0 (zero) e o WhatsApp (61) 9.8626-1197. A PolĂ­cia Militar do Distrito Federal (PMDF) tambĂ©m estĂĄ disponĂ­vel para atendimento pelo nĂșmero 190.

 


 

Edição: JoĂŁo Roberto, da ASCOM-SSP/DF, e DĂ©bora Cronemberger, da AgĂȘncia BrasĂ­lia

 

*com informaçÔes da SEDES/DF

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