gototop

Conselhos Comunitários de Segurança

 

NOVAS ELEIÇÕES DO CONSEG DO JARDIM BOTÂNICO EM 2011
REGULAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DOS CONSEGs NO DF


O que são os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs ?
São entidades comunitárias privadas de cooperação voluntária com a política de segurança pública e defesa social do Distrito Federal, constituídas por pessoas de uma mesma comunidade que se reúnem com autoridades públicas para discutir, analisar, planejar, avaliar e acompanhar a solução de seus problemas de proteção social, assim como para estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais.

Constituem canal privilegiado para o direcionamento dessas ações, mediante parceria do governo com a comunidade na consecução do objetivo comum que é o bem estar de todos.

Quais são os CONSEGs ?

São integrados pelos Conselhos Comunitários de Segurança das Regiões Administrativas - CONSEGs/RA e Conselhos Comunitários Especiais de Segurança – CONSEGs/ESPECIAIS, constituídos cada um por uma Diretoria composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Diretor Comunitário, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, escolhidos dentre representantes da comunidade.

Os CONSEGs/RA abrangem todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal e os CONSEGs/ESPECIAIS são compostos atualmente pelos Conselhos Comunitários Especiais de Segurança Rural – CONSEGs ESPECIAIS/Rural, Conselhos Comunitários Especiais de Segurança Escolar - CONSEGs ESPECIAIS/Escolar, Conselho Comunitário Especial de Segurança da Universidade de Brasília – CONSEG ESPECIAL/UnB, Conselho Comunitário Especial de Segurança dos Rodoviários – CONSEG ESPECIAL/Rodoviários, Conselho Comunitário Especial de Segurança dos Taxistas – CONSEG ESPECIAL/Taxistas, Conselho Comunitário Especial de Segurança dos Postos de Combustível – CONSEG ESPECIAL/Postos de Combustível, Conselho Comunitário Especial de Segurança da Indústria Gráfica – CONSEG ESPECIAL/INDÚSTRIA GRÁFICA, Conselho Comunitário Especial do Comércio Atacadista – CONSEG ESPECIAL/COMÉRCIO ATACADISTA e Conselho Comunitário Especial do Transporte Alternativo – CONSEG ESPECIAL/TRANSPORTE ALTERNATIVO.

Para que existem os CONSEGs ?

Identificar e mobilizar os segmentos representativos da comunidade para, juntos com os órgãos do sistema de segurança pública e defesa social do Distrito Federal, promoverem o planejamento de programas de prevenção à violência, à criminalidade e a outros fatores envolvidos na problemática dos fenômenos da segurança pública e defesa social.

Possibilitar a integração entre a comunidade mobilizada e as autoridades locais de segurança pública e defesa social.

Realizar estudos para promoção de cursos de capacitação dos segmentos da comunidade, sobre medidas de proteção social.

Promover a articulação com outros órgãos públicos, visando ao planejamento e a execução de medidas necessárias à preservação da ordem pública.

Apresentar sugestões e propostas às autoridades, que resultem em leis de interesse à proteção social.

Qual é a fundamentação jurídica ?

Decreto nº 24.101, de 25.09.2003, e Decreto nº 26.291, de 18.10.2005, do Governo do Distrito Federal, com base em princípio previsto no artigo 144 da Constituição Federal, que afirma ser a segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Quem integra ?

Integram os Conselhos Membros Governamentais Efetivos, ou seja, autoridades do sistema de segurança pública e defesa social do Distrito Federal ou, conforme o caso, de acordo com as características do Conselho, de outros órgãos públicos, com participação obrigatória nas reuniões mensais, e Membros Colaboradores, estes representantes de entidades comunitárias legalmente constituídas, como associações locais, clubes de serviço, organizações religiosas, organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIP, organizações prestadoras de serviços relevantes à coletividade, dentre outras de mesma natureza.

Quem pode participar ?

Qualquer pessoa idônea que esteja disposta a colaborar com o bem-estar da comunidade.

O interessado pode integrar a Diretoria do Conselho, submetendo-se a eleição regulamentar, ou colaborar com as atividades oferecendo propostas, sugestões e idéias para melhoria do atendimento estatal no âmbito da segurança pública e defesa social, como também participando de debates sobre os meios e formas com que cada comunidade organizada possa colaborar com os órgãos públicos.

Quem são os Membros Colaboradores ?

São membros colaboradores, mediante prévio registro nas secretarias dos respectivos Conselhos, os representantes de entidades comunitárias com atuação efetiva na área funcional e territorial do Conselho, indicados oficialmente dentre integrantes do seu corpo social.

Quem são os membros governamentais efetivos ?

São as autoridades locais representantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito, Administração Regional e, quando o assunto em pauta exigir, de outros órgãos públicos afins.

Finalidades dos CONSEGs

- constituir canal privilegiado pelo qual a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS obterá subsídios da sociedade para otimizar a atuação dos órgãos de segurança pública e defesa social do Distrito Federal, em benefício do cidadão e da comunidade;

- congregar as lideranças comunitárias afins, conjuntamente com as autoridades locais, no sentido de planejar ações integradas de segurança que resultem na melhoria da qualidade de vida da comunidade e na valorização dos integrantes do sistema de segurança pública e defesa social;

- auxiliar as autoridades na definição e execução de ações prioritárias de segurança pública e de defesa social;

- mobilizar a comunidade, visando à solução de problemas que possam trazer implicações à segurança pública e à defesa social;

- estimular o desenvolvimento de valores cívicos e comunitários;

- sugerir programas motivacionais, visando a maior produtividade dos agentes de segurança pública e defesa social da área, reforçando sua auto-estima e contribuindo para reduzir os índices de criminalidade;

- incentivar a integração e a interação entre a comunidade, as lideranças comunitárias afins e as instituições de segurança pública e defesa social;

- promover palestras, conferências, fóruns de debates, campanhas educativas e outros empreendimentos culturais que orientem a comunidade na percepção de riscos à sua segurança;

- realizar estudos e pesquisas com o fim de proporcionar o aumento da segurança na comunidade e maior eficiência dos órgãos integrantes da segurança pública e defesa social, inclusive mediante convênios ou parcerias com instituições públicas e privadas;

- encaminhar às autoridades competentes, por intermédio da Subsecretaria de Programas Comunitários – SUPROC/SSPDS, propostas ou subsídios para elaboração legislativa em prol da segurança e defesa social da comunidade;

- levar ao conhecimento das autoridades públicas as reivindicações e queixas da comunidade.

Como se procede à eleição ?

Contato prévio dos interessados com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, por intermédio da Gerência de Conselhos Comunitários de Segurança/GECONSEG/SUPROC/SSPDS.

Identificação e mobilização, na comunidade interessada, de todos os segmentos representativos.

Reunião de sensibilização com a Subsecretaria de Programas Comunitários – SUPROC/SSPDS e com a Administração Regional respectiva, em que são prestados os esclarecimentos necessários e realizada a inscrição dos segmentos representativos presentes.

Dentre estes se elege uma comissão eleitoral, permitindo que os segmentos inscritos apresentem, cada um, chapas compostas pelos candidatos à Diretoria, juntamente com um fiscal para acompanhamento do pleito.

Após, marca-se o dia da realização da eleição, concluindo esta com a apresentação da chapa vencedora, que deverá ser homologada pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social.

Como ocorrem as reuniões ?

As reuniões são públicas, realizadas em local designado com antecedência e de fácil acesso a todos os integrantes da comunidade, podendo qualquer cidadão participar com sugestões e críticas.

São realizadas mensalmente, em sessão ordinária, e, quando se fizer necessário ou o interesse público assim o exigir, em sessão extraordinária, com a presença da maioria absoluta dos membros da Diretoria e dos Membros Governamentais Efetivos conjuntamente, estes com participação obrigatória.

As atas de todas as reuniões são encaminhadas ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, acompanhadas de propostas e sugestões pertinentes, para adoção das providências necessárias.

Por intermédio de seus representantes no CONSEG, a comunidade é informada dos resultados de cada reunião.

Onde obter mais informações ?

Para maiores esclarecimentos, sugerimos o acesso, na internet, do portal da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (http://www.ssp.df.gov.br), especificamente na página da Subsecretaria de Programas Comunitários – SUPROC, onde também se encontram as normas de interesse do programa, a agenda de reuniões mensais de cada Conselho Comunitário de Segurança, consignando a data, horário e local dos encontros, e o modelo da ficha de cadastramento das entidades representativas, para inscrição nos Conselhos.

 


FICHA CADASTRAL PARA ENTIDADES REPRESENTATIVAS
ESTATUTO E REGULAMENTO INTERNO DOS CONSEGs
NORMAS DA SEGURANÇA COMUNITÁRIA
NORMAS DOS CONSEGs

 

 
VOCÊ ESTÁ AQUI: Início Serviços Programas Comunitários CONSEG - Conselhos Comunitários de Segurança