Governo do Distrito Federal
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21/01/19 às 17h17 - Atualizado em 28/01/19 às 15h38

Seleção para acompanhamento de alternativas penais tem prazo prorrogado

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Ascom – SSP/DF 

 

 

A Secretaria de Segurança Pública (SSP/DF) prorrogou para o dia quatro de fevereiro o prazo para inscrições de interessados em participar do processo que selecionará Organização da Sociedade Civil (OSC) que fará atendimento e acompanhamento de pessoas que cumprem alternativas penais por decisão judicial. De acordo com edital de seleção publicado, o prazo inicial era dois de janeiro.

 

Para participar da concorrência, as entidades poderão mandar representante entregar pessoalmente as propostas ou enviá-las via postal (Sedex) à Comissão de Seleção, no seguinte endereço: Setor de Administração Municipal (SAM), Conjunto A, Bloco A, Edifício-sede da SSP-DF. Protocolo da Subsecretaria de Segurança Cidadã. Brasília (DF) — CEP 70.620-000

A seleção será feita por uma comissão formada por cinco membros, designados por ato publicado no Diário Oficial do Distrito Federal. O contrato será de 36 meses no valor de R$ 2,5 milhões.

 

A instituição escolhida deverá contratar equipe com pedagogos, psicólogos, assistenciais sociais e bacharel em direito para atuar na Central Integrada de Monitoramento das Alternativas Penais, da SSP/DF.

 

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (61) 3441-8658 ou (61) 3441-8738 ou pelo e-mail alternativaspenais.sspdf@gmail.com ou ainda neste link, para ter acesso às perguntas frequentes.

 

O QUE SÃO ALTERNATIVAS PENAIS

Conhecidas também como medidas cautelares, as alternativas penais são disciplinadas pela Lei nº 12.403, de maio de 2011, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal.

Elas podem ser decretadas pelo juiz no curso da investigação, quando a pena de prisão máxima prevista para o crime apurado não ultrapassar quatro anos.

São as penas restritivas de direitos — como prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, limitação de fim de semana e interdição temporária de direitos — aplicadas em substituição à prisão.

 

O acompanhamento faz parte da Política Nacional de Alternativas Penais, instituída pelo Ministério da Justiça em 2016, com o objetivo de desenvolver ações, projetos e estratégias voltadas ao enfrentamento do encarceramento em massa, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.

 

As ações deverão ser executadas com a meta de reduzir o número de pessoas presas no Brasil em 10% até 2019.