Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal

O que é

 

O Conselho Penitenciário do Distrito Federal (Copen/DF) é um órgão consultivo e fiscalizador da execução penal vinculado à Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social (SSP/DF).

 

É responsável por inspecionar as unidades prisionais e os serviços nelas prestados e emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso e, por provocação, sobre qualquer matéria relacionada à execução penal. Também cabe ao Copen realizar a cerimônia de livramento condicional. Ele deve ainda apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior.

 

O Conselho foi criado no Distrito Federal em 1924 quando integrava a estrutura administrativa do DF, sendo ligado diretamente ao governador. Anos depois, passou a fazer parte da SSP/DF e da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania em momentos diferentes.

 

Em 2015, esteve na estrutura da Secretaria de Justiça e Cidadania, quando o Sistema Penitenciário passou a compor esta pasta. Já em 2016, voltou a integrar a SSP/DF, já que o Sistema Penitenciário novamente ficou na estrutura da Segurança Pública.