Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
20/10/17 às 14h40 - Atualizado em 16/07/19 às 14h02

Legislação

 

 

Constituição Federal – Art. 5º, inciso XVIII: prevê a formação de conselhos;

DECRETO Nº 39.910, DE 26 DE JUNHO DE 2019: dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança no Distrito Federal e dá outras providências;

PORTARIA SSP/DF Nº 74, DE 01 DE JULHO DE 2019: aprova o regulamento do processo eleitoral para escolha da Diretoria dos Conselhos Comunitários de Segurança no Distrito Federal – CONSEG