Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
20/10/17 às 14h40 - Atualizado em 11/04/18 às 14h10

Legislação

 

 

Constituição Federal – Art. 5º, inciso XVIII: prevê a formação de conselhos.
Decreto n.º 21.108, de 05 de abril de 2000: cria os Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal (Consegs).
Decreto n.º 37.462, de 05 de julho de 2016: regula os Consegs.