Governo do Distrito Federal
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13/07/20 Ă s 18h11 - Atualizado em 28/06/21 Ă s 12h37

👧🧒ECA: DF permite o registro de ocorrĂȘncias online feitas por crianças e adolescentes

Adriana Machado, da Ascom – SSP/DF

 

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa trinta anos nesta segunda-feira (13). O Distrito Federal se difere de outros estados da Federação com delegacias exclusivas para esse pĂșblico, tanto para proteção como para menores infratores. Os ajustes necessĂĄrios na Segurança PĂșblica, por conta da pandemia em que o paĂ­s vivencia, fez com que a PolĂ­cia Civil do Distrito Federal (PCDF) passasse a permitir o registro de ocorrĂȘncias, tanto por crianças quanto para adolescentes, na delegacia EletrĂŽnica.

 

“Antes dessa modificação, quando a data de nascimento de quem estava registrando a ocorrĂȘncia online era inserida, o sistema travava e nĂŁo permitia a finalização do registro. Desde junho isso mudou e passou a ser permitido”, explicou a titular da Delegacia da Criança e do Adolescente (DPCA), a delegada Ana Cristina Santiago.

 

A mudança segue o Decreto 9.603, de 2018, que regulamenta a Lei da Escuta Protegida e permite o registro de ocorrĂȘncias em qualquer delegacia por criança ou adolescente, mesmo desacompanhada de adulto.

AlĂ©m da DPCA, o Distrito Federal conta ainda com as Delegacias da Criança e do Adolescente I e II  – localizadas na Asa Norte e CeilĂąndia, respectivamente.

 

“Sendo vĂ­tima ou infrator, Ă© muito importante que se tenha esse olhar diferenciado para este pĂșblico, que estĂĄ em formação, de acordo com suas particularidades. O ECA determina que existam espaços destinados exclusivamente para crianças e adolescentes”, explicou a delegada.

 

A PCDF disponibiliza ainda um canal direto para denĂșncias, por meio do 197. AlĂ©m dos Conselhos Tutelares, outro canal Ă© o Disque 100, do Governo Federal.