Governo do Distrito Federal
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27/07/20 às 16h08 - Atualizado em 4/08/20 às 18h51

🚨Decreto regulamenta venda de armas para policiais aposentados

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Adriana Machado, da Ascom – SSP/DF

 

A edição do Diário Oficial, desta segunda-feira (27), publicou a regulamentação da venda direta de armas de fogo pertencentes à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE) aos integrantes das referidas corporações, em casos de aposentadorias ou inatividade.

 

A partir da regulamentação interna de cada força de segurança e sistema prisional, o servidor poderá adquirir a arma que trabalha, desde que tenha o porte de arma e cumpra outros requisitos.

 

O decreto publicado regulamenta a Lei 6.381/2019 e atende a uma demanda das corporações. “Este é um interesse de muitos que trabalham por tantos anos na atividade policial. Após a dedicação de sua vida ao bem comum da sociedade, é justo que possam ter esse direito. É importante lembrar que os equipamentos poderão ser utilizados apenas por quem adquirir o equipamento e não poderão ser revendidos a terceiros”, explicou o Secretário de Segurança Pública, o delegado Anderson Torres.

 

O integrante do órgão de segurança pública que adquirir a arma de fogo não poderá transmitir a posse nem a propriedade da arma, incluindo suas partes e peças. Exceto para outro servidor aposentado ou transferido para a inatividade da mesma corporação que satisfaça os requisitos previstos do decreto.

 

“Os principais requisitos, além de ser integrante das forças de segurança pública, é que a arma tenha pelo menos cinco anos de uso e que esteja há pelo menos um com o interessado em adquirir o equipamento, quando se der sua aposentadoria”, explicou o Chefe de Gabinete da SSP/DF, o delegado Thiago Costa.

 

Em caso de falecimento ou desinteresse pelo bem, a arma deverá ser devolvida à corporação. A apreciação e depreciação serão definidas por cada força.

 

Para o Diretor-Geral da PCDF, o delegado Robson Cândido, a medida representa a segurança para o policial que se aposenta. “Internamente, já adotei todas as medidas para regulamentação e aplicação imediata para os policiais civis”.

 

O comandante-geral da PMDF, coronel Julian pontes, reconhece a importância da medida. “A venda direta do armamento ao policial que vai se aposentar reflete valorização e preocupação com o profissional. É uma medida muito bem-vinda e acertada. A PMDF adotará, no menor espaço de tempo possível, todas as medidas para fazer valer a conquista”.

 

Edição: Lanna Morais