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Legislação

Decretos:

Decreto Federal nº 16.665, de 6 de maio de 1924

Decreto Distrital nº 3.091, de 15 de dezembro de 1975

Decreto Distrital nº 7.579, de 30 de junho de 1983

Decreto Distrital nº 27.738, de 28 de fevereiro de 2007

Decreto Distrital nº 29.066, de 14 de maio de 2008

Decreto Distrital nº 36.236, de 1 de janeiro de 2015

 Decreto Distrital nº 37.132, de 23 de fevereiro 2016

Regimento Interno:

Decreto Distrital nº 32.819, de 29 de março de 2011

 
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