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Legislação

  • - Constituição Federal – Art. 5º, inciso XVIII: prevê a formação de conselhos.
  • - Constituição Federal – Art. 144: diz que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
  • - Decreto n.º 21.108, de 05 de abril de 2000: cria os Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal
  • - Decreto n.º 37.462, de 05 de julho de 2016: regula os CONSEGs.
 
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