A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF é responsável pelo cadastro de determinadas atividades e produtos que por Lei são de controle especial no âmbito do Distrito Federal, conforme segmentos relacionados abaixo:
| As empresas que prestam serviços de segurança eletrônica no Distrito Federal ficam sujeitas a registro na Secretaria de Estado de Segurança Pública e à autorização, ao controle e à fiscalização da prestação do serviço. De acordo com a legislação vigente, para se cadastrar, o interessado deve reunir a documentação relacionada abaixo, incluindo o requerimento (com firma reconhecida), digitalizar em PDF e entregar (via pen drive), na sede do Nucae. É necessário, ainda, levar os documentos originais para autenticação.
📑Documentos exigidos ➡️ Originais e cópias do contrato social da empresa e alterações; ➡️ Alvará de funcionamento ou protocolo junto à Administração Regional competente; ➡️ CNPJ; ➡️ Cadastro Fiscal do DF; ➡️ Registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (CREA/DF) do responsável técnico e dos técnicos em eletrônica; ➡️ Relação de funcionários, clientes e de, no mínimo, dois veículos adesivados com fotos; ➡️ RG e CPF dos administradores, diretores, sócios e gerentes; ➡️ Certidões negativas de antecedentes criminais dos proprietários, representantes legais e funcionários da empresa requerente, obtidas junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e ao Tribunal Regional Federal; ➡️ Certidão negativa de FGTS, Previdência Social, Receita Federal e dívida ativa do DF; ➡️ Fotografias da sede ou filial no DF (fachada e setor operacional); ➡️ Comprovação da aquisição de sistema de comunicação (rádio ou telefonia móvel); ➡️ Memorial Descritivo do uniforme adotado, mencionando logotipo da empresa e plaqueta de identificação, acompanhado de fotografias coloridas de corpo inteiro, frente, costa e lateral do profissional; ➡️ Cópia dos documentos de, no mínimo, dois veículos da empresa; ➡️ Fotografias coloridas dos veículos caracterizados (frente, lateral e traseira); ➡️ Comprovação da autorização para utilização de frequência-rádio; ➡️ Comprovação de capital social: mínimo R$ 50 mil reais.
📑 Requerimento para certificação/renovação ⤵️ Baixar
🎖️Empresas credenciadas pela SSP/DF
⚖️Legislação
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| As pessoas jurídicas que confeccionam, distribuem e comercializam peças de uniformes, distintivos ou insígnias da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Departamento de Trânsito do Distrito Federal, deverão cadastrar-se junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP/DF) para o exercício de suas atividades. De acordo com a legislação vigente, para se cadastrar, o interessado deve reunir a documentação relacionada abaixo, incluindo o requerimento (com firma reconhecida), digitalizar em PDF e entregar (via pen drive), na sede do Nucae. É necessário, ainda, levar os documentos originais para autenticação.
📑 Documentos exigidos ➡️ Originais e cópias do contrato social da empresa e alterações; ➡️ Alvará de funcionamento; ➡️ CNPJ; ➡️ Cadastro Fiscal do DF; ➡️ RG e CPF do representante legal.
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🎖️Empresas credenciadas pela SSP/DF
⚖️ Legislação
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| O registro, transferência e locação de veículos de passeio blindados ficam sujeitos a autorização prévia e específica da Secretaria de Estado de Segurança Pública. De acordo com a legislação vigente, para a autorização, o interessado deve reunir a documentação relacionada abaixo, incluindo o requerimento (com firma reconhecida), digitalizar em PDF e entregar (via pen drive), na sede do Nucae. É necessário, ainda, levar os documentos originais para autenticação.
📑 Documentos exigidos: ➡️ Cópia do Certificado de Registro de Veículo – CRV; ➡️ Declaração expedida pela Região Militar competente informando tratar-se de veículo blindado com autorização do Exército Brasileiro; ➡️ Comprovante de residência do comprador; ➡️ Documentos de identificação pessoal (RG, CPF e título de eleitor); ➡️ Demonstração de ocupação lícita remunerada e habitual; ➡️ Certidão de antecedentes criminais.
⚠️ Na hipótese de pessoa jurídica, além dos documentos relativos aos sócios, deverá constar cópia ou certidão dos atos constitutivos registrados no registro de pessoas jurídicas e comprovantes de inscrição nos órgãos administrativos federais competentes.
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⚖️ Legislação ➡️ Decreto 9.493, de 5 de setembro de 2018; ➡️ Portaria SSP/DF 139, de 16 de novembro.
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| O registro e comércio de coletes à prova de balas de uso permitido ficam sujeitos à Secretaria de Estado de Segurança Pública. De acordo com a legislação vigente, para o registro e transferência de coletes balísticos, o interessado deve reunir a documentação relacionada abaixo, incluindo o requerimento (com firma reconhecida), digitalizar em PDF e entregar (via pen drive), na sede do Nucae. É necessário, ainda, levar os documentos originais para autenticação.
📑 Documentos exigidos: ➡️ Documentos de identificação pessoal do adquirente (CPF, RG, Título de Eleitor); ➡️ Comprovante de residência; ➡️ Certidão de antecedentes criminais; ➡️ Demonstração de ocupação lícita remunerada e habitual; ➡️ Dados de identificação do colete e do vendedor;
⚠️ Na hipótese de pessoa jurídica, além dos documentos relativos aos sócios, deverá constar cópia ou certidão dos atos constitutivos registrados no registro de pessoas jurídicas e comprovantes de inscrição nos órgãos administrativos federais competentes
📑 Requerimento para certificação ⤵️ Baixar
⚖️ Legislação ➡️ Decreto 9.493, de 5 de setembro de 2018; ➡️ Portaria SSP/DF 139, de 16 de novembro.
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📑 Documentos exigidos: ➡️ Originais e cópias do contrato social da empresa e alterações; ➡️ Alvará de funcionamento; ➡️ CNPJ; ➡️ Cadastro fiscal do DF; ➡️ RG e CPF do representante legal;
📑 Requerimento para certificação ⤵️ Baixar
🎖️Empresas credenciadas pela SSP/DF
⚖️ Legislação ➡️ Lei nº 1.005, de 09 de janeiro de 1996; ➡️ Decreto nº 17.390, de 29 de maio de 1996; ➡️ Portaria Conjunta nº 19, de 16 de agosto de 1996. |
A entrega dos documentos deve ser feita no NUCAE:
Endereço: SAM Conjunto A Bloco C Anexo SSP – fica no prédio do Centro Integrado de Operações de Brasília (CIOB), anexo ao da Secretaria de Segurança Pública e atrás do Detran Sede/Asa Norte.
Atendimento: segunda a sexta-feira (dias úteis), 14h às 18h.
Informações: (61) 3441-8683 e nucaessp@gmail.com e nucae@ssp.df.gov.br
