Governo do Distrito Federal
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20/10/17 às 17h13 - Atualizado em 18/09/19 às 14h28

Autorizações e Certificados de Atividades de Controle Especial – Nucae

 

A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF é responsável pelo cadastro de determinadas atividades e produtos que por Lei são de controle especial no âmbito do Distrito Federal, conforme segmentos relacionadas abaixo:

 

As empresas que prestam serviços de segurança eletrônica no Distrito Federal ficam sujeitas a registro na Secretaria de Estado de Segurança Pública e à autorização, ao controle e à fiscalização da prestação do serviço. De acordo com a legislação vigente, para se cadastrar, o interessado deve reunir a documentação relacionada abaixo, incluindo o requerimento (com firma reconhecida), digitalizar em PDF e entregar (via pen drive), na sede do Nucae. É necessário, ainda, levar os documentos originais para autenticação.

 

📑 Documentos exigidos 

➡️ Originais e cópias do contrato social da empresa e alterações;

➡️ Alvará de funcionamento ou protocolo junto à Administração Regional competente;

➡️ CNPJ;

➡️ Cadastro Fiscal do DF;

➡️ Registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (CREA/DF) do responsável técnico e dos técnicos em eletrônica;

➡️ Relação de funcionários, clientes e de, no mínimo, dois veículos adesivados com fotos;

➡️ RG e CPF dos administradores, diretores, sócios e gerentes;

➡️ Certidões negativas de antecedentes criminais dos proprietários, representantes legais e funcionários da empresa requerente, obtidas junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e ao Tribunal Regional Federal;

➡️ Certidão negativa de FGTS, Previdência Social, Receita Federal e dívida ativa do DF;

➡️ Fotografias da sede ou filial no DF (fachada e setor operacional);

➡️ Comprovação da aquisição de sistema de comunicação (rádio ou telefonia móvel);

➡️ Memorial Descritivo do uniforme adotado, mencionando logotipo da empresa e plaqueta de identificação, acompanhado de fotografias coloridas de corpo inteiro, frente, costa e lateral do profissional;

➡️ Cópia dos documentos de, no mínimo, dois veículos da empresa;

➡️ Fotografias coloridas dos veículos caracterizados (frente, lateral e traseira);

➡️ Comprovação da autorização para utilização de frequência-rádio;

➡️ Comprovação de capital social: mínimo R$ 50 mil reais.

 

📑 Requerimento para certificação

⤵️ Baixar requerimento

 

🎖️Empresas credenciadas pela SSP/DF

⤵️ Baixar relação

 

⚖️ Legislação

  • As empresas que prestam serviços de segurança privada no Distrito Federal ficam sujeitas a registro do início de suas atividades na Secretaria de Estado de Segurança Pública. De acordo com a legislação vigente, para se cadastrar, o interessado deve reunir a documentação relacionada abaixo, incluindo o requerimento (com firma reconhecida), digitalizar em PDF e entregar (via pen drive), na sede do Nucae. É necessário, ainda, levar os documentos originais para autenticação.

 

  • 📑 Documentos exigidos 
  • ➡️ Publicação no Diário Oficial da autorização do DPF;
  • ➡️ Contrato Social e última alteração;
  • ➡️ CNPJ;
  • ➡️ Alvará de Funcionamento;
  • ➡️ Cadastro Fiscal do DF;
  • ➡️ CPF e RG;
  • ➡️ Certidões Negativas Criminais (TRF/TJDFT) dos sócios, diretores e responsável por armas e munições;
  • ➡️ Certidão Negativa de FGTS, Previdência Social, Receita Federal e Dívida Ativa do DF; Relação dos vigilantes;
  • ➡️ Relação de clientes com endereço;
  • ➡️ Relação de armas e munições;
  • ➡️ Fotografias da sede ou filial no DF (fachada);
  • ➡️ Memorial descritivo do uniforme com fotos (F, L, C);
  • ➡️ Relação de veículos caracterizados com documentos e fotos (mínimo dois).
  • 📑 Requerimento para certificação
  • ⤵️ Baixar requerimento
  • 🎖️Empresas credenciadas pela SSP/DF
  • ⤵️ Baixar relação
  • ⚖️Legislação

     

As pessoas jurídicas que confeccionam, distribuem e comercializam peças de uniformes, distintivos ou insígnias da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Departamento de Trânsito do Distrito Federal, deverão cadastrar-se junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP/DF) para o exercício de suas atividades. De acordo com a legislação vigente, para se cadastrar, o interessado deve reunir a documentação relacionada abaixo, incluindo o requerimento (com firma reconhecida), digitalizar em PDF e entregar (via pen drive), na sede do Nucae. É necessário, ainda, levar os documentos originais para autenticação.

 

📑 Documentos exigidos

➡️ Originais e cópias do contrato social da empresa e alterações;

➡️ Alvará de funcionamento;

➡️ CNPJ;

➡️ Cadastro Fiscal do DF;

➡️ RG e CPF do representante legal.

 

📑 Requerimento para certificação

⤵️ Baixar requerimento

 

🎖️ Empresas credenciadas pela SSP/DF

⤵️ Baixar relação

 

⚖️ Legislação

➡️ Lei Federal 12.664/12;

➡️ Lei Distrital 3.307/04;

➡️ Decreto 25.592/05;

➡️ Decreto 39.758/19;

➡️ Portaria SSP 072/05.

 

A entrega dos documentos deve ser feita no NUCAE:

Endereço: SAM Conjunto A Bloco C Anexo SSP – fica no prédio do Centro Integrado de Operações de Brasília (CIOB), anexo ao da Secretaria de Segurança Pública e atrás do Detran Sede/Asa Norte.

Atendimento: segunda a sexta-feira (dias úteis), 14h às 18h.

 

Informações: (61) 3441-8683 e nucaessp@gmail.com e nucae@ssp.df.gov.br