Secretaria de Estado de Segurança Pública

📑Documentos exigidos 

➡️ Originais e cópias do contrato social da empresa e alterações;

➡️ Alvará de funcionamento ou protocolo junto à Administração Regional competente;

➡️ CNPJ;

➡️ Cadastro Fiscal do DF;

➡️ Registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (CREA/DF) do responsável técnico e dos técnicos em eletrônica;

➡️ Relação de funcionários, clientes e de, no mínimo, dois veículos adesivados com fotos;

➡️ RG e CPF dos administradores, diretores, sócios e gerentes;

➡️ Certidões negativas de antecedentes criminais dos proprietários, representantes legais e funcionários da empresa requerente, obtidas junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e ao Tribunal Regional Federal;

➡️ Certidão negativa de FGTS, Previdência Social, Receita Federal e dívida ativa do DF;

➡️ Fotografias da sede ou filial no DF (fachada e setor operacional);

➡️ Comprovação da aquisição de sistema de comunicação (rádio ou telefonia móvel);

➡️ Memorial Descritivo do uniforme adotado, mencionando logotipo da empresa e plaqueta de identificação, acompanhado de fotografias coloridas de corpo inteiro, frente, costa e lateral do profissional;

➡️ Cópia dos documentos de, no mínimo, dois veículos da empresa;

➡️ Fotografias coloridas dos veículos caracterizados (frente, lateral e traseira);

➡️ Comprovação da autorização para utilização de frequência-rádio;

➡️ Comprovação de capital social: mínimo R$ 50 mil reais.

📑 Requerimento para certificação/renovação

⤵️ Baixar

🎖️Empresas credenciadas pela SSP/DF

⤵️ Baixar relação

⚖️Legislação

• • ➡️ Lei nº 3.914, de 05 de dezembro de 2006;

  ➡️ Decreto nº 28.678, de 11 de janeiro de 2008;

  ➡️ Portaria nº 22, de 01 de abril de 2008.

1- Para o registro e transferência de coletes balísticos, o interessado deve reunir a documentação relacionada abaixo, incluindo o requerimento (com firma reconhecida), digitalizar em PDF e entregar (via pen drive), na sede do Nucae. É necessário, ainda, levar os documentos originais para autenticação.

📑 Documentos exigidos

➡️ Documentos de identificação pessoal do adquirente (CPF, RG, Título de Eleitor);

➡️ Comprovante de residência;

➡️ Certidão de antecedentes criminais;

➡️ Demonstração de ocupação lícita remunerada e habitual;

➡️ Dados de identificação do colete e do vendedor;

⚠️ Na hipótese de pessoa jurídica, além dos documentos relativos aos sócios, deverá constar cópia ou certidão dos atos constitutivos registrados no registro de pessoas jurídicas e comprovantes de inscrição nos órgãos administrativos federais competentes

📑 Requerimento para transferência

2- Para a Certificação ou Renovação do Certificado de Autorização, as empresas especializadas em armas e munições interessadas em comercializar coletes à prova de balas de uso permitido deve reunir a documentação relacionada abaixo, incluindo o requerimento (com firma reconhecida), digitalizar em PDF e entregar (via pen drive), na sede do Nucae. É necessário, ainda, levar os documentos originais para autenticação.

📑Documentos exigidos

➡️Certidão dos atos constitutivos devidamente registrados no registro de pessoas jurídicas;

➡️Comprovantes de inscrição nos órgãos administrativos federais competentes; 

➡️Comprovante do Certificado de Registro expedido pelo Ministério do Exército Brasileiro;

➡️Documentos de identificação pessoal (CPF e RG), Título de Eleitor e antecedentes criminais dos sócios; 

➡️Termo de responsabilidade de não comercializar produtos controlados com quem não atenda às exigências legais;

➡️Estimativa de movimentação de estoque.  

📑Requerimento para Certificação ou Renovação de Autorização

⤵️Baixar

🎖️Empresas credenciadas pela SSP/DF

⤵️Baixar relação

⚖️ Legislação

➡️ Portaria 18 DLOG, de 19 de dezembro de 2006;

➡️ Portaria SSP/DF 99, de 24 de junho de 2021.