Governo do Distrito Federal
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7/10/20 às 11h08 - Atualizado em 7/10/20 às 14h04

🤝🙋‍♀️Participação Social

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Da Agepro – SSP/DF

 

A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF) colocou em consulta pública a proposta do Plano Distrital de Segurança Pública e Defesa Social (PDISP) e seus instrumentos de planejamento. O plano trata dos objetivos da Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social no período de dez anos. O prazo para a participação da sociedade será de 30 dias a contar de 7 de outubro.

 

A criação do PDISP está prevista no Art. 7º da Lei Nº 6.456, de 26 de dezembro de 2019, que institui a Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social no Distrito Federal, nos termos do art. 6º, § 4º, e do art. 22, § 5º, da Lei Federal nº 13.675, de 2018, e será instituído por decreto, obedecidos os preceitos desta Política.

 

O PDISP é um conjunto não exaustivo de objetivos, programas e ferramentas de governança para fornecer melhores condições de segurança pública e acesso a direitos. Trata-se do principal instrumento de implementação da Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social, capaz de induzir o aperfeiçoamento da gestão e governança da Segurança Pública, cujas diretrizes devem ser observadas pelos órgãos vinculados (CBMDF, DETRAN/DF, PCDF, PMDF, e SEAPE) para viabilizar o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

 

Os principais pontos do Plano Distrital de Segurança Pública e Defesa Social são:

 

➡️Dimensões, objetivos, estratégias, iniciativas e metas;

➡️Órgãos vinculados;

➡️Meios e instrumentos de planejamento;

➡️Governança do plano.

 

Como participar?

O primeiro passo é conhecer o Plano Distrital de Segurança Pública e Defesa Social que já está disponível para download no link Minuta Decreto PDISP divulgação. Depois da leitura e avaliação do texto, comentários e sugestões poderão ser enviados, eletronicamente, para o e-mail agepro@ssp.df.gov.br.

 

A SSP-DF poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da SSP-DF.